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Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança



Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento criado para prevenir os efeitos (impactos) de um empreendimento sobre sua área de influência (vizinhança). É aplicável a empreendimentos públicos e privados, definidos por lei municipal, situados na área urbana, exigível na concessão de licenças municipais de construção, ampliação ou funcionamento.